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Apoio Jurídico

O quadro legislativo português encontra-se repleto de normas incentivadoras da Igualdade de Oportunidades entre homens e mulheres. As mais diferentes áreas dispõem de regras que impõem ou aconselham a paridade. Falamos, a título de exemplo, do trabalho e emprego, da participação política, da educação, da saúde ou da violência.

De facto, a perspectiva de género, transversalmente presente em todos os actos da nossa sociedade, deve ser acautelada pelo Direito, enquanto quadro regulador. Mas nem sempre este mesmo quadro se encontra presente nos cidadãos e cidadãs. O que gera discriminações não punidas de facto, quando o serão pelo Direito.

Dotado de uma vertente jurídica, o Gabinete Técnico do C.I.P.A. - Centro de Informação, Promoção e Acompanhamento de Políticas de Igualdade  – PROJECTO VIOLETA, pretende promover a paridade entre homens e mulheres, através da divulgação dos direitos de cada um/uma na área em apreço, nomeadamente através das seguintes vertentes:

Esclarecimento Jurídico

O C.I.P.A. visa, deste modo, auxiliar e esclarecer todos aqueles e todas aquelas que pretendam não só conhecer os seus direitos e/ ou deveres, como também auxiliar as instituições que se preocupem com a igualdade de oportunidades. Esse mesmo esclarecimento é realizado pelo Gabinete Técnico através de pareceres escritos, gratuitos e não vinculativos, que serão emitidos com a maior brevidade possível. O pedido de apoio jurídico pode ser realizado pessoalmente, por via telefónica, através de carta ou e-mail.

Desenvolvimento de Estudos, Projectos e Publicações

Tendo em conta o quadro normativo ao nível internacional, europeu, nacional e regional e as instituições existentes, assim como as ferramentas para integrar transversalmente a igualdade em toda a definição e implementação de políticas públicas (mainstreaming), o Gabinete Técnico deste Centro dedica-se quer ao estudo e divulgação do satus quo legislativo, quer à elaboração de propostas no sentido do seu melhoramento e evolução. A este nível, refira-se o desenvolvimento de alguns trabalhos:

- Elaboração de um Guia de Recursos referente à Igualdade de Oportunidades;
- Investigação no que respeita à Igualdade de Género no Direito Laboral Português, conhecimento de experiências e boas práticas;
- Preparação de uma proposta de Plano Regional para a Igualdade de Géneros.

Acompanhamento da formação fornecida pelo C.I.P.A.

Dada a vertente jurídica apresentada nas formações ministradas pelo C.I.P.A./PROJECTO VIOLETA, assim como as eventuais questões sobre o âmbito legal da igualdade entre géneros que possam surgir, o Gabinete Técnico encontra-se munido dos meios necessários, pessoais e documentais, para acompanhar e responder às necessidades sentidas por formandos e formandas no campo do Direito.