22 Nov 2017 Este site foi atualizado a 07 Nov 2017

Legislação

Ligações para aceder a legislação nacional e internacional na área da igualdade:

ACIDI - Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural http://www.acidi.gov.pt/es-imigrante/legislacao/legislacao-portuguesa/acime
AR - Assembleia da República http://www.parlamento.pt/const_leg/index.html
APMJ - Associação Portuguesa de Mulheres Juristas http://www.apmj.pt/
Celex (base de dados jurídica) http://europa.eu.int/celex/htm/celex_pt.htm
CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de género http://www.cig.gov.pt/
CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego http://www.cite.gov.pt/
Eur-Lex - Portal para o Direito da União Europeia http://publications.europa.eu/eur_lex/index_pt.htm
Gabinete de Documentação e Direito Comparado http://www.gddc.pt/
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores http://www.azores.gov.pt/Jo/
Organização Internacional de Trabalho http://www.ilo.org/public/portugue/region/eurpro/lisbon/
Provedor de Justiça http://www.provedor-jus.pt/
Verbo Jurídico (base de dados jurídica) http://www.verbojuridico.net/